PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA

Desde 1976, época em que o segmento dedicado á assistência médica esteve a cargo do INAMPS, que foi extinto ainda no final da década de 1990. Desde então, acompanho a decadência da Previdência Social, que era autossuficiente para arcar com a seguridade social e assistência médica de qualidade prestada aos seus segurados – tinha direito à assistência médica quem contribuísse para a previdência social —, um benefício complementar que contemplava atenção imediata em alguns casos de urgências e emergências. Mas esse serviço era prerrogativa dos cidadãos contribuintes da Previdência social, na época gerida pelo INPS. Para usar a assistência médica prestada pelo INPS bastava possuir aquela identificação de papel pardo com uma foto do usuário carimbada e marcada com a respectiva validade. Isso era obtido mediante a apresentação da CTPS em que constasse contrato de trabalho vigente, carnês de contribuição ou GRs quitadas (Guias de Recolhimento) para outras hipóteses, e documentos como certidão de nascimento, de casamento, certificado de reservista ou o equivalente. A partir daí, se tivesse período de carência cumprido, já podia marcar consultas e participar das demais prestações, tanto às previdenciárias quanto às de assistência médica.

Um ato de bravura cívica de um presidente, não eleito pelo voto popular, teve um arroubo populista, quando disse: “todos os brasileiros têm direito à assistência médica”. Passando imediatamente a conta à Previdência Social, detentora de superávits financeiros, seguidos ano após ano, desde que o sistema fora unificado em 1967, incorporando institutos previdenciários de categorias diversas, adotando como prática o que já ocorria no IAPI, IAPC e IPASE, quanto aos demais institutos de categorias economicamente menos expressivas juntaram-se para serem amparadas pelos mesmos benefícios e serviços.

Depois disso viu-se o antigo INPS financeiramente incapaz de honrar tanto os serviços prestados à saúde, quanto aos benefícios previdenciários, que corriam de imediato os riscos de se tornarem insuficientes para a cobertura da seguridade social – o objetivo principal e causa da existência do sistema.

Hoje, com tristeza, vemos:

- O SUS, como gestor dos recursos da saúde, com dotações mal distribuídas; hospitais próprios do Estado e outros mantidos mediante convênio, a maioria com instalações insuficientes, falta de profissionais (médicos e paramédicos), que recebem salários aviltantes para cargas horárias extensas para atenderem pessoas enfermas nos prontos-socorros, ambulatórios e hospitais onde se realizam procedimentos previamente agendados. É comum verem-se pacientes colocados em corredores sobre macas e, incrível, outros jogados pelo chão (alguns não ostentando sequer um lençol).

- Os planos de saúde, que vieram a ocupar o espaço da atenção que era dada aos segurados da previdência social, de onde migraram para sustentarem empreendimentos, cujo objetivo final é o lucro. Esses organismos cobram elevados preços por um tipo de assistência apenas comparável àquela que outrora fora ministrada pelo INPS, depois INAMPS, seguidos de atenção nenhuma, uma vez que foram extintos. As contribuições são pesadas aos usuários e os prestadores de serviço são penalizados por preços, quase sempre mantidos por longos anos sem quaisquer reajustes ou, quando concedidos, longe dos verdadeiros custos. Os médicos, com justa razão, reclamavam melhores salários, desde o tempo em que a previdência social tinha constantes superávits de arrecadação crescente devido os benefícios resultantes do “imediatismo”, que era a assistência médica. Com certeza a classe médica tinha lá suas razões para reivindicar melhorias, acreditando ingenuamente que se assumissem a gerência do sistema seriam capazes de melhorias. Isso foi uma falácia porque não conseguiram remover as causas dessa crise remuneratória do seu trabalho assalariado. Há, ainda, o que dizem alguns sobre a utilização de recursos do caixa previdenciário em investimentos que se tornaram a fundo perdido. Isso foi uma agressão ao erário dos contribuintes da previdência, nesse caso, tratado como se fora tributo (imposto). Na realidade, o caixa da previdência era originário de contribuições que jamais poderia ter sido desviado para investimentos em obras públicas, pois eram reservas técnicas para a garantia de futuros benefícios aos usuários do sistema que, para tanto, contribuíam.

- Como consequência dessas causas de generalização de atenção à saúde, sem regras claras para a obtenção dos recursos, essas mesmas origens do problema tornaram a previdência social praticamente inexequível, o que causou achatamento dos valores dos benefícios (Auxílio Doença, Aposentadorias por Invalidez e por Tempo de Serviço, Auxílio Natalidade, Auxílio Reclusão, Salário Família e o Abono de Permanência no Serviço). Para continuidade desses benefícios tornou-se imperativa a redução dos valores monetários e mudança nos critérios dos interstícios para aquisição do direito às suas prestações. Isso, desde já, causou desinteresse e insatisfação generalizada por parte dos segurados, principalmente àqueles cuja filiação era opcional e outros, mesmo que segurados obrigatórios, que deixaram de contribuir em parte pela limitação dos valores das aposentadorias, cuja escala foi limitada em valores bem menores, quando existiram aposentadorias que chegavam a ser calculadas com base em contribuições sobre vinte salários mínimos ou até na média de ganhos salariais efetivos. Os contribuintes individuais obrigatórios, não tendo opção de escala ascensional dos salários de contribuição, optaram por contribuir apenas sobre o valor de um salário-mínimo e, muitos, nem isso.

E, assim, os recursos previdenciários destinados à garantia dos benefícios da previdência pública andam na contramão do crescimento vegetativo da população.

Conclusões e sugestões:

- A história, a que se projeta este estudo teve como início a unificação dos institutos de previdência, em 1967, anteriormente ligados a várias categorias profissionais. Certo é que tal unificação, com propósitos ou sem eles, propiciou um progresso na previdência e assistência médica. Depois desse projeto de universalização da medicina avolumaram-se as crises tornadas reais em todos os segmentos: na previdência, na saúde pública e no sistema de saúde voltado aos planos e seguros. A falta de condições para pertencer a essa forma de saúde elitizada dificulta o acesso e, por outro lado, força a depreciação do trabalho médico.

- Agora, vejamos a situação da previdência pública, ou seja, o regime geral. Algumas das causas que inviabilizaram a continuidade da assistência médica nos moldes prestados pelo INPS, também contribuíram para o desmantelamento do sistema previdenciário público. Agravado na atualidade e na recente história também tem sido a previdência do funcionário público tratada com a mesma imputação de que deva contribuir injustamente para pagar essa conta. Não é raro ver-se campanhas e mais campanhas, procurando responsabilizar o funcionário público pelo insucesso da previdência. Esse mesmo funcionário, recentemente foi conduzido a rebaixamento na sua aposentadoria, criando, através de lei, o teto da previdência pública como aposentadoria garantida para quem sempre contribuiu integralmente sobre remuneração total com a taxa (não imposto) de 11%. Para ganhos maiores que esse teto imposto por lei, o servidor terá que contribuir para uma previdência chamada complementar.

- De qualquer forma, entendo, salvo melhor juízo, que a classe médica hoje e há alguns anos sofre um tabelamento salarial não condizente para com o grau de exigências escolares e técnicas. Para preparar um médico para o mercado são necessários seis anos na universidade, mais dois a três anos de residência médica para exercer uma especialidade, outros tantos de anos para cursos de aperfeiçoamento e frequentar sistematicamente congressos, visando atualização dos conhecimentos. A melhoria da massa salarial passa pela necessidade de movimentos, que visem através de legislação específica criar tabelas capazes de lhes conceder isonomia com outros profissionais de idêntico nível de escolaridade.

- Quanto ao equilíbrio financeiro da previdência e dos serviços de saúde, parece-me que o estudo da possibilidade do retorno às origens do modelo resultante da unificação dos institutos de previdência ocorridos em 1967, observadas as peculiaridades atuais, é um ponto de partida importante. Para atrair contribuintes para a previdência, são necessárias ofertas imediatas e vantajosas a serem usadas como forma de atração. O imediatismo benéfico atrai o público contribuinte.